Ordem do Dia/Expediente: 3 - REQUERIMENTO nº 5 de 2023 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 5 de 2023
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 195, DE 08 DR JULHO DE 2022, INTITULADA TAMBÉM COMO LEI PAULO GUSTAVO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação