Ordem do Dia/Expediente: 12 - INDICAÇÃO nº 138 de 2023 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
INDICAÇÃO nº 138 de 2023
SOLICITA QUE O EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 411/2005, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DO FUNCIONALISMO, PARA ADEQUAÇÃO DA NORMA AOS RECENTES APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação