SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 392, de 17 de dezembro de 2004

ALTERA DISPOSITIVO ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392/2004 QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º.

Fica acrescentando ao artigo 41 da Lei Complementar Municipal n° 392, de 17 de dezembro de 2.004, o seguinte parágrafo único:

Parágrafo Único

Os níveis acadêmicos constantes do inciso II e dos incisos III, IV e V (com redação da Lei Complementar nº 404/2005) não contemplam as tabelas de salários denominadas V, XII e XIII do quadro do magistério.

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de dezembro de 2022.

LUCAS SIA RISSATO

Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 025/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.

Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN – Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.522.

MAYRA DE SOUZA BARBOSA

Chefe de Gabinete

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 691, de 12 de dezembro de 2022