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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 512, de 16 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

512

2011

16 de Dezembro de 2011

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2001

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 252, de 01 de novembro de 2001
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2001

    MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 

      A alínea “b”, inciso I, do art. 294, da Lei Complementar nº 252/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

        b)  

        “Art. 294...

        I - ....

        a)    .....
        b)    nos domingos e feriados é facultada a abertura e funcionamento, desde que respeitadas as normas relativas ao trabalho;”

        Art. 2º. 

        A alínea “b”, inciso II, do art. 294, da Lei Complementar nº 252/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

          b)  

          “Art. 294...
              
          I - ....
          II - ....

          a)    .....
          b)    nos domingos e feriados é facultada a abertura e funcionamento, desde que respeitadas as normas relativas ao trabalho;”

          Art. 3º. 

          As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

            Art. 4º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

              Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de dezembro de 2011.

              MARCELO CAPELINI
              Prefeito
              Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 018/2011: O Senhor Vereador CRISTIANO FRANCISCO CONDE.
              Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.764.


              MAURO ALVES DA VINHA
              Chefe de Gabinete