SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 265, de 11 de abril de 2002

ALTERA ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 265 DE 11 DE ABRIL DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O anexo II da LC 265/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II

QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/FUNÇÃO	QUANTIDADE	REQUISITOS	REFERÊNCIA
Presidente Superintendente e Financeiro	01	Nível superior preferencialmente nas áreas de Administração, Economia ou Direito ou áreas correlatas e/ou técnico em Contabilidade com registro no CRC, nomeado na forma prevista pelo art. 49, I, da Lei Complementar n.º 243, de 22 de junho de 2001.	R$ 2.488,86
Diretor Administrativo e de Seguridade	01	Nível superior, preferencialmente nas áreas de Economia, Administração ou Direito, ou áreas correlatas, nomeado na forma prevista pelo art. 49, Il, da Lei Complementar n.º 243, de 22 de junho de 2001.	R$ 1.958,83
Diretor Jurídico	01	Nível superior em Direito com registro na OAB, nomeado pelo Presidente Superintendente Financeiro do FUNPREMAN	35

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente à data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, 28 de Setembro de 2007.

MARCELO CAPELINI
Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 025/2007: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal.

Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.536.

MAURO ALVES DA VINHA MARCOS DANIEL CAPELINI
Chefe de Gabinete Secretário de Negócios Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 454, de 28 de setembro de 2007