SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

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Altera o(a) LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 21 de setembro de 2021

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, E INCISOS, DO ARTIGO 186, DA "LOMAN" - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, nos termos do Art. 20, VI, da Resolução nº 110, de 11 de outubro de 2022;

FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º.

O § 2°., e seus incisos, do Artigo 186, da “LOMAN”- Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, passa doravante a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O Conselho Municipal de Saúde será composto por:

I – representantes do Governo Municipal;

II –

representantes dos usuários organizados em sindicatos ou associações sediados no Município;

III –

rrepresentantes indicados pelas entidades prestadoras de serviços de saúde ao Município;

IV –

representantes das associações de bairros e dos bairros da cidade;

Art. 2º.

Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de junho de 2025.

VEREADOR ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
Presidente da Câmara Municipal

VEREADOR LUIZ FERNANDO DIAS
1º Secretário

VEREADOR JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
2º Secretário

Autor do Projeto de Emenda à LOMAN nº 002/2025: Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato.
Publicado no SAPL – Serviço de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal (https://sapl.arturnogueira.sp.leg.br/) na data supra.

RODRIGO CÉSAR BAÇO
Chefe de Divisão de Secretaria

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 6, de 03 de junho de 2025