Logo Câmara Municipal de Artur Nogueira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 439, de 19 de março de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

439

2007

19 de Março de 2007

ALTERA O ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 22 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 243, de 22 de junho de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 22 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
     
      Art. 1º. 
      O Artigo 36, da Lei Complementar nº 243, de 22 de junho de 2001, já alterado anteriormente pelas Leis Complementares nº 371, de 27 de maio de 2004 e 417 de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 36.   "A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações Municipais e outros órgãos empregadores são constituídos de recursos do orçamento e é calculada sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos, abrangidos por esta lei, mediante a aplicação da alíquota de 14,15% (quatorze vírgula quinze por cento)."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente à data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            "Paço Municipal Prefeito Jacob Stein", 19 de Março de 2007
             
            MARCELO CAPELINI
            Prefeito 
             
            Autor do Projeto de Lei Complementar nº 009/2007: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal.
            Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, na "Paço Municipal Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.489.
             
            MAURO ALVES DA VINHA
            Chefe de Gabinete

            MARCOS DANIEL CAPELINI
            Secretário de Negócios Jurídicos