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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 448, de 31 de maio de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

448

2007

31 de Maio de 2007

ACRESCENTA ART. 318-C À LEI COMPLEMENTAR N.º 255/2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 255, de 28 de dezembro de 2001
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ACRESCENTA ART. 318-C À LEI COMPLEMENTAR N.º 255/2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
     
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido o Art. 318-C, na Lei Complementar n.º 255/2001 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
        Art. 318-C.  
        "Para efeito do previsto neste Código, fica estabelecido como indexador e fator de atualização monetária o IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas), ou índice oficial substituto."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 1º de janeiro de 2006 e ratificando todos os atos praticados.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 31 de Maio de 2.007.
             
            MARCELO CAPELINI
            Prefeito
             
            Autor do Projeto de Lei Complementar nº. 016/2007: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal.
             
            Publicado, por afixação, no quadro próprio de Editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.513.
             
            MAURO ALVES DA VINHA                                                                  MARCOS DANIEL CAPELINI
            CHEFE DE GABINETE                                                                    Secretário de Negócios Jurídicos