SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

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Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 576, de 24 de outubro de 2014

Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 255, de 28 de dezembro de 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI (TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O Anexo VI, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, que estabelece a Tabela das Taxas de Licença para Publicidade, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo VI

Constante do Artigo 155, da Lei Complementar no 255 de 28/12/2001.

TABELA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

NATUREZA DA ATIVIDADE VALORES EM REAIS – R$

1-Pintado em faixas, placas, painéis, outdoors, cartazes, letreiros, tabuletas e similares, colocados em vias e logradouros públicos, rodovias, estradas e caminhos, municipais, estaduais e federais, por metro quadrado e por ano...............................................................................................................16,36

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 16 de Abril de 2014

CELSO CAPATO

Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar nº. 005/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.

Publicado, por afixação, no quadro próprio de Editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.943.

DENNYS CESAR FAVERO

CHEFE DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 567, de 16 de abril de 2014