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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 576, de 24 de outubro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

576

2014

24 de Outubro de 2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI (TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE) DA LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 255, de 28 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 567, de 16 de abril de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI (TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE) DA LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
     
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
     
      Art. 1º. 
      O Anexo VI, da Lei Complementar n° 255, de 28 de dezembro de 2001, que estabelece a Tabela das Taxas de Licença para Publicidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Anexo VI
        Constante do Artigo 155, da Lei Complementar no 255 de 28/12/2001.
         
        TABELA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
         
        NATUREZA DA ATIVIDADE                                            VALORES EM REAIS – R$     
        1-Pintado outdoors colocados em vias e logradouros públicos, rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais e federais, por metro quadrado e por ano...............................................................................................................16,36
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 01/01/2014.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 567 de 16 de abril de 2014.
            Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 24 de Outubro de 2014.
             
            CELSO CAPATO
            Prefeito
             
            Autor do Projeto de Lei Complementar nº. 014/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
             
            Publicado, por afixação, no quadro próprio de Editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.975.
             
            DENNYS CESAR FAVERO 
            CHEFE DE GABINETE