Vinculos (OfGP Nº 090/2024 - Ofício GP (Gabinete da Presidência))
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/08/2024 |
PROJETO DE LEI nº 25 de 2024 - REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O §4º, DO ART. 9º, DA LEI FEDERAL N.º 11.340/2006
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