Vinculos (OfGP Nº 059/2025 - Ofício GP (Gabinete da Presidência))
Total de Vinculos: 11
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/06/2025 |
PROJETO DE LEI nº 21 de 2025 - OBRIGA PETSHOPS, CLÍNICAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E MÉDICOS VETERINÁRIOS A INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO DETECTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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