Vinculos (OfGP Nº 120/2022 - Ofício GP (Gabinete da Presidência))
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/10/2022 |
PROJETO DE LEI nº 46 de 2022 - DISCIPLINA O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE COBRANÇA POR ORÇAMENTO, NOS SERVIÇOS EM QUE SEJA NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA REPARO OU CONSERTO
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| 05/10/2022 |
PROJETO DE LEI nº 53 de 2022 - DISPÕE SOBRE O DIA DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO
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