Vinculos (OfGP Nº 028/2023 - Ofício GP (Gabinete da Presidência))
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 14/03/2023 |
REQUERIMENTO nº 5 de 2023 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 195, DE 08 DR JULHO DE 2022, INTITULADA TAMBÉM COMO LEI PAULO GUSTAVO
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