Vinculos (OfGP Nº 126/2023 - Ofício GP (Gabinete da Presidência))
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 19/09/2023 |
MOÇÃO nº 40 de 2023 - MANIFESTA REPÚDIO À APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 442, QUE DISPÕE SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO PRIMEIRO TRIMESTRE DA GESTAÇÃO
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