Vinculos (OfGP Nº 017/2024 - Ofício GP (Gabinete da Presidência))
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/02/2024 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024 - DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREAS AO PERÍMETRO URBANO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
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