INDICAÇÃO nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
27/01/2026
Número do Protocolo
51
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO E AUTORIZE O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, CONHECIDA COMO LEI DO DESCONGELA
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026
Documento: OfGP Nº 005/2026 - Ofício GP (Gabinete da Presidência)
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