Tramitações (REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 15 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | SECRETARIA - SECR | ARQUIVO - ARQ | Norma promulgada |
| 14/04/2026 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | SECRETARIA - SECR | À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS |
| 13/04/2026 | PLENÁRIO - PLEN | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | Proposição aprovada |
| 13/04/2026 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |