Principal: PROJETO DE LEI nº 39 de 2023 - Anexada: EMENDA nº 18 de 2023 (PROJETO DE LEI nº 39 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/11/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação