PARECER - PARECER AO VETO de 05/08/2024 por CCJR (PROJETO DE LEI nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER AO VETO
Data
05/08/2024
Autor
CCJR
Ementa
PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR) E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS À MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 015/2024 (AUTÓGRAFO N.º 3.636)
Indexação
Texto Integral