PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025 | Norma promulgada | 23/05/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2025
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
23/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação