PROJETO DE LEI nº 43 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
07/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação