PROJETO DE LEI nº 43 de 2025 | Norma promulgada | 16/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação