PROJETO DE LEI nº 51 de 2025 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 17/11/2025 (PROJETO DE LEI nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
17/11/2025
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação