PROJETO DE LEI nº 53 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 03/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
03/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação