REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 6 de 2026 | Norma promulgada | 03/02/2026 (REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SECR
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação