REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 12 de 2026 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 15/04/2026 (REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação