REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 12 de 2026 | Norma promulgada | 23/04/2026 (REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2026

Unidade Local

SECRETARIA - SECR

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

23/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação