PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 26 de 2022 | Norma promulgada | 25/11/2022 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 26 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2022
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
25/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.