PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/03/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
05/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação