PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 06/03/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2024
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
06/03/2024
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação