PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 21/03/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2024
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
21/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação