LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.531, de 20 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3531
Ano
2021
Data
20/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS/2021 PERANTE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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