LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.538, de 22 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3538
Ano
2021
Data
22/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica