LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.631, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3631
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - CMBPEA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.666, de 28 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica