SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025

Vigência a partir de 11 de Setembro de 2025.
Dada por LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

CRIA O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica criado o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentro do seguinte organograma:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Gabinete da Secretaria

Departamento de Meio Ambiente

Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal

Art. 2º.

O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal é o órgão encarregado de fomentar políticas públicas visando á proteção, defesa e preservação dos animais pertencentes a fauna silvestre, nativa, migratória, doméstica e exótica existente em todo o município de Artur Nogueira e estará subordinado á Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3º.

O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal deverá atender as denúncias de maus-tratos praticados aos animais, acionando as autoridades policiais conforme legislação pertinentes, caso se faça necessário tal atitude.

Art. 4º.

O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal poderá, caso assim opte, ter transporte automotivo próprio ou terceirizado para os animais atendidos pelo departamento.

Art. 5º.

A estrutura organizacional do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal será composta do seguinte organograma:

Divisão de Coordenadoria de Bem-Estar Animal

Assessoria Técnica Veterinária

Auxiliar de Departamento

Art. 6º.

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira os seguintes cargos:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

I –

01 (um) cargo de Diretor de Proteção e Bem-Estar Animal, em comissão de livre provimento, com a referência salarial nº 55, escolaridade exigida Ensino Médio Completo.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

II –

01 (um) cargo de Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal, em comissão de livre provimento, com a referência salarial nº 53, escolaridade exigida Ensino Médio Completo.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

Art. 7º.

Fazem partes das atribuições do cargo de Diretor de Proteção e Bem-Estar Animal:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

I –

Viabilizar a execução de projetos e programas voltados para a proteção e bem-estar animal em comum acordo com as legislações federais, estaduais e municipais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

II –

Promover a integração de programas relacionados a proteção e bem-estar animal com as Secretarias e Autarquias Municipais, principalmente no quesito de denúncias abandonos e de maus tratos aos animais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

III –

Desenvolver projetos e atividades voltadas á prevenção da fauna local, principalmente em relação as espécies ameaçadas de extinção;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

IV –

Promover e participar de eventos, atividades, estudos, seminários, palestras, pesquisas e ações educativas relacionadas a biodiversidade e a proteção e bem-estar animal no município de Artur Nogueira;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

V –

Apoiar os órgãos de fiscalização no combate a criação e comércio ilegal e demais infrações cometidas contra os animais domésticos, sinantrópicos e silvestres;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

VI –

Coordenar projetos de controle populacional animal, censos populacionais animais, chipamentos e outros atinentes a causa animal;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

VII –

Capacitar, através de palestras ou cursos, educadores ambientais, agentes de saúde animal ou comunitária, do contingente da Polícia Civil Municipal, dos agentes municipais de fiscalização de posturas e ou de saúde, para a difusão das políticas públicas de proteção e bem-estar animal;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

VIII –

Promover, através de palestras ou cursos, a capacitação dos professores da rede municipal de educação para a abordagem dos problemas relacionados a proteção a fauna em geral;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

IX –

Promover, junto as Secretarias competentes, campanhas de vacinação antirrábica e de outras medidas de saúde;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

X –

Realizar, através de campanhas ou divulgação junto aos órgãos de comunicação, conscientização da posse responsável de animais domésticos;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

XI –

Promover junto a sociedade e aos órgãos públicos divulgações das legislações federais, estaduais e municipais de proteção e bem-estar animal;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

XII –

Propor alterações ou criações, junto ao Executivo, de leis municipais de proteção e bem-estar animal;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

XIII –

Estabelecer parcerias com entidades privadas e públicas visando potencializar ações, projetos e programas de defesa a proteção e bem-estar animal;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

XIV –

Coordenar e dar diretrizes logísticas e operacionais aos setores: Divisão de Coordenadoria de Bem-Estar Animal, Assessoria Técnica Veterinária e Assistência Operacional pertencentes ao organograma do Departamento de Proteção e Bem-Estar.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

XV –

Dar amparo, no que se fizer possível, ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e as entidades e organizações não governamentais de defesa e proteção animal.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

Art. 8º.

Fazem partes das atribuições do cargo de Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

I –

Coordenar e supervisionar a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento do setor;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

II –

Elaborar planilhas e relatórios, referente ao seu setor, fornecer informações e sugestões, a fim de contribuir para melhor aproveitamento do serviço;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

III –

Coordenar, formular e articular as políticas de proteção e bem-estar animal sobre os serviços prestados pela Administração Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

IV –

Coordenar a participação popular em referência a proteção e bem-estar animal, sendo o elo da Administração Municipal e os munícipes;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

V –

Articular o estudo e a implementação dos projetos propostos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

VI –

Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observar o desenvolvimento e efetuar estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação do trabalho;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

VII –

Encaminhar e resolver pedidos de seus subordinados e opinar quando couber sobre suas atividades;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

VIII –

Auxiliar no estabelecimento parcerias com entidades privadas e públicas visando potencializar ações, projetos e programas de defesa a proteção e bem-estar animal;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

IX –

Orientar as atividades dos subordinados de seu setor;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

X –

Exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 752, de 11 de setembro de 2025.

Art. 9º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

Art. 10.

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de dezembro de 202

LUCAS SIA RISSATO
Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 028/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.

Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN – Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.524.

MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 692, de 21 de dezembro de 2022