LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.551, de 22 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3551
Ano
2021
Data
22/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PAGAMENTO DE DÉBITOS COM EMPRESA ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica