LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.503, de 07 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3503
Ano
2021
Data
07/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE SANÇÕES PELO NÃO CUMPRIMENTO E DESRESPEITO DA ORDEM DE VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVIRUS E MEDIDAS DE COMBATE A FRAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica