LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.518, de 18 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3518
Ano
2021
Data
18/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
23/01/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO 2019, QUE INSTITUIU A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
LIBERDADE ECONÔMICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.734, de 23 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica