ATO DA MESA nº 3, de 03 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
ATO DA MESA
Número
3
Ano
2016
Data
03/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS VALORES NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA PIERO CONSTRUTORA LTDA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica