LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.647, de 05 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3647
Ano
2023
Data
05/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica