PORTARIA nº 7, de 12 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
PORTARIA
Número
7
Ano
2023
Data
12/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL 12.527/2011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica