LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 703, de 26 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
703
Ano
2023
Data
26/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
20/12/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS/2023 "VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO" PERANTE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica