LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 712, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
712
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica