LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 719, de 28 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
719
Ano
2024
Data
28/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREAS AO PERÍMETRO URBANO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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