LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 725, de 26 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
725
Ano
2024
Data
26/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 116, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 683/2022, ACRESCENTA OS ARTIGOS 116-A E 116-B À LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS AO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica