LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.713, de 05 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3713
Ano
2024
Data
05/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/07/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.662, de 01 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica