LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.719, de 16 de agosto de 2024

Fica desafetada a Área Institucional, Quadra G, Loteamento Wada, registrada na matricula sob o nº 109.291 no Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim.

Fica afetada a Área do artigo anterior, como Sistema de Lazer. 

Fica desafetado o Sistema de Lazer, Quadra J, Jardim Blumenau, com 122,58m², registrada na matricula sob o nº 113.398 no C.R.I. de Mogi Mirim.

Fica afetada a Área do artigo anterior, como Área Institucional.

Ficam desafetadas da categoria de bem público de uso comum do povo, os imóveis abaixo descritos:

As Áreas descritas no Artigo Anterior passam para a categoria de Bem Público Dominical, e recebem nova denominação a seguir:

Os lotes descritos no artigo anterior deverão ser avaliados por um perito devidamente qualificado, e devidamente contratado e nomeado pelo Executivo Municipal.

Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas que trata o Artigo 6º. desta Lei, através de permuta de outros bens imóveis de interesse público, previamente avaliados nos mesmos critérios, e ou realizar leilão público das áreas mencionadas no Artigo 6º para fins de interesse público, através de Lei específica.

Os valores arrecadados através de leilão público só poderão ser utilizados para aquisição de outros bens imóveis ou pagamento de indenizações devidas por ato de desapropriação pelo município, e a aquisição de bens e equipamentos duráveis que possam ser usados na manutenção e execução de infraestrutura dentro do município, sendo vetado o uso da receita para o pagamento de folha de pessoal, aquisição de bens de consumo, execução de obras de qualquer tipo, pagamento de indenizações oriundas de ações judiciais e premiações de qualquer tipo.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.