LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 610, de 11 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
610
Ano
2017
Data
11/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/08/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 45d DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica