SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 18, de 24 de fevereiro de 1995

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 120, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

A alínea ‘d’, do Inciso I, do Artigo 120, da Lei Complementar nº. 18 de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a realização de horas extras ou serviços extraordinários, serão regulamentadas por Decreto do Executivo."

Art. 2º.

Permanecem inalteradas as demais disposições do Artigo 120, da Lei Complementar nº. 18, de 24 de fevereiro de 1995.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de maio de 2025.

LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 016/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.

Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN – Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.689

MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 743, de 23 de maio de 2025